O que é seguro aeronáutico?

É o seguro que protege pessoas Físicas ou Jurídicas contra danos e perdas das aeronaves, bem como a Responsabilidade Civil a terceiros. Destinado à proteção de Asa Fixa (aviões) e Asa Rotativa (helicópteros) para qualquer tipo de operação.


Quais os tipos de aeronaves seguráveis?

São as aeronaves de asas fixas (jatos e turboélices, por exemplo) e asas rotativas (helicópteros, helicópteros turbinados e outros). Por definição, uma aeronave é qualquer aparelho capaz de se sustentar e se conduzir no ar com objetivo de transportar pessoas e/ou objetos. Assim, é possível a contratação de seguro aeronáutico para balões e asas deltas, por exemplo.


Como se estrutura a apólice do seguro aeronáutico?

Tipicamente, a apólice contém as condições gerais e as condições especiais do seguro. As condições gerais incluem os aspectos básicos do contrato, comuns para todas as coberturas como, por exemplo, os riscos excluídos em qualquer caso, e estabelecem as obrigações e os direitos das partes contratantes quanto, por exemplo, a vigência, pagamento de prêmio, foro, prescrição etc. As condições especiais registram as garantias facultativas ou adicionais e obrigatórias, detalhando as condições em que cada uma delas pode ser acionada. No seguro aeronáutico, destacam-se nas condições especiais os chamados Aditivos A e B e a cobertura R.E.T.A. a 2° risco.


O que é o Aditivo A?

O Aditivo A é outro nome para a garantia do casco da aeronave, ou seja, a cobertura dos danos materiais e das despesas com socorro e salvamento da aeronave sinistrada em razão de acidentes e atos danosos praticados por terceiros. É chamada de “aditivo”, pois define melhor tal cobertura e altera as condições gerais pela adição de outros riscos excluídos. Ou seja, é um instrumento do contrato de seguro utilizado para alterar a apólice sem, contudo, alterar a cobertura básica nela contida.


O que é o Aditivo B?

O Aditivo B nada mais é que a garantia chamada R.E.T.A. (Responsabilidade do Explorador e Transportador Aéreo). Toda aeronave deve, obrigatoriamente, possuir tal cobertura conforme previsto na Lei n° 7.565, de 1986, (Código Brasileiro de Aeronáutica – CBA). A garantia R.E.T.A. se subdivide nas seguintes classes:

  • Classe 1 – danos a passageiros e suas bagagens;
  • Classe 2 – danos a tripulantes e suas bagagens;
  • Classe 3 – danos a pessoas e bens no solo; e
  • Classe 4 – danos por colisão ou abalroamento A cobertura R.E.T.A., ou Aditivo B, garante o reembolso de toda e qualquer indenização por danos corporais e/ou materiais causados pela aeronave sinistrada que o segurado venha a ser judicialmente obrigado a pagar ou por acordo expressamente autorizado pela seguradora, respeitados os limites de indenização estipulados no contrato de seguro. Tais danos vão desde morte e invalidez permanente ao reembolso de despesas médicas e hospitalares e perda, dano ou avaria da bagagem. O Aditivo B (R.E.T.A.) está para o seguro aeronáutico assim como o DPVAT (Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores Terrestres) está para o seguro de automóveis e o DPEM (Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas), para o seguro de embarcações. Todos são casos de seguros obrigatórios por lei e que indenizam as vitimas de acidentes com tais veículos.

O que é a cobertura R.E.T.A. a 2º risco?

É uma cobertura de responsabilidade civil facultativa para os proprietários de aeronaves e tem como finalidade complementar a garantia R.E.T.A., pois os valores de indenização desta, limitados pelo CBA, são considerados relativamente baixos, cerca de R$ 15.000 por pessoa, incluindo todos a bordo e, desde que contratado, as crianças de colo. Ela é acionada quando o valor a ser indenizado é maior que a importância segurada via cobertura R.E.T.A., o que ocorre comumente. Nesse caso, a garantia R.E.T.A. a 2° risco pagará o valor restante.

A cobertura R.E.T.A. a 2° risco é a cobertura de RC mais importante a ser contratada. Vale notar que, pelo Código Civil, o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. E a responsabilidade contratual do transportador por acidente com o passageiro não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva (artigos 734 e 735).


Minha aeronave possui mais de 25 anos. Consigo seguro para ela?

Sim. Porém, as seguradoras costumam cobrar prêmios elevados para o seguro de casco de aeronaves com mais de 25 anos, o que diminui a procura dessa cobertura. O que não deve impedir a empresa/ dono da aeronave de contratar um seguro para terceiros, que é importante para que ele não arque sozinho com grandes indenizações às vítimas de acidente provocado pela sua aeronave. Existe ainda a opção de contratar cobertura de casco que garanta apenas a perda total da aeronave. Nesse caso, o seguro custa menos e os prejuízos assumidos por conta própria se limitam a pequenos acidentes.


O que são terceiros para efeitos dos seguros aeronáuticos?

São os não proprietários de uma aeronave segurada. Como terceiros, estão incluídos os passageiros, tripulantes e pessoas e bens no solo. Aeronaves de outros proprietários, veículos, edificações e pessoas em trânsito nos aeroportos, operadores de bagagens e abastecimentos ao redor da aeronave segurada entre outros, são terceiros para efeito dos seguros aeronáuticos.


Quais os riscos cobertos pela cláusula de guerra do seguro aeronáutico?

Tecnicamente, essa cobertura adicional para guerra é denominada Garantia 23. Ela possibilita o ressarcimento de perdas e danos provenientes de: Guerra, invasão, atos de inimigos estrangeiros, hostilidades (haja ou não guerra declarada), guerra civil, rebelião revolução, insurreição, lei marcial, poder militar ou usurpado, ou tentativas para usurpação do poder; Greves, tumultos, comoções civis ou distúrbios trabalhistas; Qualquer ato de uma ou mais pessoas, sendo ou não agente de um poder soberano, com fins políticos ou terroristas, seja a perda ou dano dele resultante acidental ou intencional; e Qualquer ato malicioso ou ato de sabotagem.


Que garantia oferece o seguro de responsabilidade civil de hangares?

Essa cobertura garante a responsabilidade do dono ou operador do hangar que alugue ou conceda vagas para aviões de outros proprietários. Se houver um sinistro, de perda total ou parcial, o seguro de RC Hangar será acionado, porém não para indenizar danos sofridos pelos aviões do próprio dono do hangar.


Meu avião parou para manutenção. Posso suspender temporariamente o seguro?

Na apólice de casco, há uma cláusula de “devolução de prêmio em consequência de permanência no solo” para manutenção ou por ordem da autoridade aeronáutica. Porém, essa paralização não pode ser decorrente de sinistro indenizável e não pode ultrapassar o período de 30 dias consecutivos. Na aviação comercial, a paralização deve ser comunicada a seguradora até o 5º dia do mês posterior à paralização; na aviação geral, deve ser comunicada até o 10º dia do mês subsequente.


Quais as Coberturas Básicas?

  • Seguro de responsabilidade do explorador ou transportador aéreo (R.E.T.A.): seguro obrigatório a ser contratado pelo proprietário ou explorador da aeronave. As principais coberturas são as referentes a vida dos tripulantes e passageiros em caso de morte e danos acidentais provocados pela aeronave as pessoas e bens no solo;
  • Seguro casco aeronáutico: seguro a ser contratado pelo proprietário ou explorador da aeronave. As principais coberturas são os danos acidentais que provoquem danos à aeronave (queda ou colisão) e roubo;
  • Seguro de responsabilidade do explorador ou transportador aéreo: em complemento ao seguro obrigatório (Limite Único Combinado – L.U.C.). Seguro facultativo a ser contratado pelo proprietário ou explorador da aeronave, em complemento ao seguro obrigatório (R.E.T.A.). As principais coberturas são os danos corporais e materiais causados a terceiros, provocados pela aeronave.

Como e feita à contratação do seguro aeronáutico?

  • Contratação pelo valor: É possível contratar o seguro aeronáutico pelo Valor Acordado ou pelo Valor Segurado ou Ajustado;
  • Contratação pela Forma: Aqui também encontramos uma subdivisão. Há o Full Flight Risk (FFR), que garante todo tipo de risco, e o Ground Risk Only (GRO) que cobre apenas o avião parado no solo.

Como é feita a contratação do seguro aeronáutico?

Sendo um risco complexo, diversos agentes concorrem para a oferta do seguro aeronáutico. Começa pela corretora de seguros que auxilia na contratação; posteriormente há a seguradora que detém pouco do risco, repassando a maior parte aos resseguradores, admitidos e eventuais (autorizados a operar no Brasil). Estes utilizam corretoras de resseguros, que nada retém, pelo serviço de colocação nas seguradoras e resseguradoras do exterior.

SE AINDA ESTIVER COM ALGUMA DÚVIDA SOBRE O SEGURO, ENTRE EM CONTATO CONOSCO.